O que é Habite-se?

O Habite-se, conhecido por diversos nomes como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou Carta de Habitação, é um documento essencial para a regularização de um imóvel construído. Emitido pela prefeitura do município onde o imóvel está localizado, o Habite-se atesta que a construção foi concluída de acordo com todas as exigências legais e está apta para ser habitada por seus proprietários.

Caso você já possua um imóvel construído e ainda não tenha obtido o Habite-se, recomendamos que leia nosso artigo sobre como tirar o habite-se de um imóvel construído.

Problemas gerados pela falta do Habite-se

A falta do Habite-se pode acarretar diversos problemas para os proprietários do imóvel. Muitas pessoas acreditam que, ao ter água, luz e telefone na propriedade, ela está pronta para ser habitada. Entretanto, esses itens não garantem a regularização do imóvel perante a prefeitura, nem asseguram a segurança da moradia.

Habitar em uma residência sem o Habite-se representa um risco tanto para a integridade física dos moradores quanto para a situação econômica dos mesmos, uma vez que podem ser cobradas multas pela irregularidade.

Em casos de condomínios, a falta do Habite-se pode acarretar multas ainda mais graves devido ao perigo gerado a um maior número de pessoas.

Além disso, empreendimentos imobiliários sem o Habite-se não permitem que os futuros inquilinos obtenham o alvará de funcionamento para residir no local.

Habite-se e a regularização do imóvel

A falta do Habite-se também prejudica a averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, o que dificulta a transmissão da posse sobre o bem. Essa falta de registro pode ser um obstáculo para financiamentos e desvalorizar a propriedade.

Para evitar esses problemas, é fundamental que o proprietário legal do imóvel e a construtora responsável solicitem a avaliação para emissão do Habite-se desde o início da obra.

Quem pode solicitar o Habite-se?

A solicitação do Habite-se deve ser feita pelo proprietário legal do imóvel ou pela construtora responsável pela obra. Caso você adquira um terreno e construa ou compre um imóvel na planta, será de sua responsabilidade verificar a averbação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Os documentos necessários para solicitar o Habite-se podem variar de acordo com o município e sua legislação específica. Normalmente, são exigidos documentos como o requerimento padrão preenchido, CREA do profissional responsável pela execução da obra, RG e CPF do requerente, ART do técnico responsável, cópias dos projetos aprovados e alvará de construção, entre outros. É importante consultar o departamento da prefeitura responsável pela fiscalização e construção para obter a lista completa de documentos exigidos.

Como saber se um imóvel já possui o Habite-se?

Para verificar se um imóvel possui o Habite-se, é possível consultar a prefeitura para obter informações sobre a documentação do imóvel. Imobiliárias geralmente vendem imóveis regularizados, pois sabem dos problemas que imóveis irregulares podem causar. Caso a imobiliária tente vender uma propriedade irregular, é um sinal de alerta.

Além disso, é possível fazer a consulta da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis responsável ou pesquisar essas informações na internet, o que é mais conveniente.

Quanto custa o Habite-se?

O valor do Habite-se é variável e depende do município onde o imóvel está localizado. Algumas cidades podem emitir o documento gratuitamente, enquanto em outras é cobrada uma taxa para obtê-lo. Esse valor também pode variar de acordo com a gestão governamental em vigor.

Portanto, é essencial entrar em contato com a prefeitura para obter informações atualizadas sobre o custo do Habite-se.

Quem deve pagar pelo Habite-se?

A responsabilidade pelo pagamento do Habite-se pode variar de acordo com o contrato firmado com a construtora. Em alguns casos, a construtora pode incluir as licenças e taxas necessárias no preço acordado com o cliente. No entanto, caso o contrato exclua essas despesas ou limite-se apenas ao serviço prestado, o proprietário será responsável por arcar com os custos das taxas de emissão do documento, incluindo o Habite-se.

É essencial ler atentamente o contrato para evitar surpresas e, se necessário, consultar um advogado especializado no assunto para esclarecer quaisquer dúvidas.

Quanto tempo demora a emissão do Habite-se?

O tempo de emissão do Habite-se pode variar bastante de acordo com a gestão governamental em vigor e o departamento público responsável pela avaliação dos documentos. Além disso, o tamanho da obra e a rotina de trabalho do departamento também podem influenciar no tempo de espera.

Não é possível prever com precisão o prazo para a emissão do Habite-se, sendo necessário ter paciência e, se possível, contar com a sorte. Recomenda-se que o solicitante entre em contato com o órgão competente da prefeitura para obter informações sobre o prazo estimado.

O que mais é necessário para a regularização do imóvel?

Além do Habite-se, existem outros documentos e procedimentos importantes para a regularização de um imóvel. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é fundamental para comprovar a regularização perante o município, e o Imposto Sobre Serviço (ISS) também está relacionado ao processo de regularização.

Cada cidade pode ter requisitos específicos para a regularização, e é importante estar atento a todas as exigências.

Quanto pode custar a regularização do imóvel?

Os custos para a regularização de um imóvel variam de acordo com diversos fatores, incluindo o tipo de imóvel, sua localização e a legislação municipal. É importante reservar uma quantia, aproximadamente 5% do valor do imóvel, para lidar com as despesas burocr

áticas relacionadas à regularização.

Não é possível estabelecer um valor preciso para a regularização, pois esse pode variar amplamente. Em alguns casos, pode ser interessante contratar uma empresa especializada no setor imobiliário para auxiliar no processo e garantir que todos os documentos sejam providenciados corretamente.

O que não fazer no processo de regularização do imóvel?

É essencial não omitir nenhum detalhe no processo de regularização, pois a omissão de informações pode acarretar em multas e outras consequências graves, como a perda do imóvel.

Conclusão

O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel e deve ser obtido desde o início da obra. A falta do Habite-se pode gerar problemas graves, desde multas até a impossibilidade de financiamento do imóvel.

Portanto, é importante estar atento a todas as exigências municipais e obter todos os documentos necessários para a regularização da propriedade. Em caso de dúvidas, é recomendado consultar um advogado especializado para garantir que todo o processo seja realizado corretamente e sem complicações.